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1. Decreto-Lei nº 30/93 / MJ

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84 de 6 de Julho. Publication: 12 Fev. 1993 Availability: No copies available Actions:

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2. Portaria nº 1192/95 / MJ

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Estabelece normas relativas à identificação de cada prédio cadastrado através de um código numérico unívoco. Publication: 2 Out. 95 Availability: No copies available Actions:

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